EAREsp 1699985 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento de Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAEL CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento de Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa