AREsp 1808544 - DECISAO

AREsp 1808544 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 15/10/2020 e agravo interposto em 09/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos legais indicados.

Parties
Agravante: SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 15/10/2020 e agravo interposto em 09/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.