AREsp 1762925 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e inviabilizou-se o exame do mérito.

Parties
Agravante: CASSIANO DE MELLO ANTUNES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CASSIANO DE MELLO ANTUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado ao CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e inviabilizou-se o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.