REsp 1900366 - DECISAO

REsp 1900366 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque o cabimento de recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário/especial é inadequado (sendo o agravo interno o meio próprio) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recursos Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, III, IV e V e 1.022 do CPC/2015 (omissão não suprida)
  2. 2 Impugnação genérica da certidão de dívida ativa nos embargos à execução fiscal
  3. 3 Violação alegada dos arts. 21, §§1º e 4º da Lei 8.167/1991 e art. 31 da Lei 10.522/2002 (mérito)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque o cabimento de recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário/especial é inadequado (sendo o agravo interno o meio próprio) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço de ambos os recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos
  • Publique-se