AREsp 1763423 - DECISAO

AREsp 1763423 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas e não tendo sido apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Consequência do não ataque específico aos fundamentos: não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas e não tendo sido apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.