AREsp 1778505 - DECISAO

AREsp 1778505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e reforçada pelo princípio da dialeticidade, implicando a aplicação, por extensão, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ NILTON BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ NILTON BALTAZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 competência do STJ para analisar dispositivos da Constituição Federal no Recurso Especial
  3. 3 aplicação por extensão da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e reforçada pelo princípio da dialeticidade, implicando a aplicação, por extensão, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.