AREsp 1821904 - DECISAO

AREsp 1821904 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.300,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMARILIS MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMARILIS MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.300,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por AMARILIS MARTINS DA SILVA
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na instância de origem de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça