AREsp 1700091 - DECISAO

AREsp 1700091 - DECISAO

Por ser a questão relativa à admissibilidade de recurso especial de natureza infraconstitucional (sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF) e por inexistir impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, mostra-se incabível o recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: COUFAB INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO RECUPERADO LTDA; Recorrente: MARCOS ANTONIO MAROTTO; Recorrente: VITOR HUGO MAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Competência Para Conhecer Recursos De Outros Tribunais
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Competência Para Conhecer Recursos De Outros Tribunais

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Parties

COUFAB INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO RECUPERADO LTDA

Recorrente

MARCOS ANTONIO MAROTTO

Recorrente

VITOR HUGO MAROTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos competentes a outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por ser a questão relativa à admissibilidade de recurso especial de natureza infraconstitucional (sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF) e por inexistir impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, mostra-se incabível o recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.