AREsp 1782093 - DECISAO

AREsp 1782093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado 3 do Plenário do STJ; em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 735/STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDA GUIMARAES CARDOSO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade Recursal
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj Enunciado 3 Do Plenário Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA GUIMARAES CARDOSO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado 3 do Plenário do STJ; em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 735/STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.