AREsp 1600944 - DECISAO

AREsp 1600944 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, por tratar-se de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistia repercussão geral para exame das alegadas violações constitucionais, justificando o indeferimento conforme art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc/2015)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015)
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015)

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Parties

FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza constitucional ou infraconstitucional (repercussão geral, Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, por tratar-se de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistia repercussão geral para exame das alegadas violações constitucionais, justificando o indeferimento conforme art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.