AREsp 1714740 - ACORDAO

AREsp 1714740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).