AREsp 1751072 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente, de forma clara e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; renovou-se o vício já existente no agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LEANDRO DE LIMA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Auxílio Acidente (lei 8.213/91)
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível +1 more

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Parties

LEANDRO DE LIMA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno e agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente, de forma clara e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; renovou-se o vício já existente no agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.