AREsp 1822276 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto pelo Código de Processo Civil, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: JOSEFINA RONZELLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

JOSEFINA RONZELLA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 e 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de recurso quando não comprovado feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto pelo Código de Processo Civil, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...