AREsp 1819679 - DECISAO

AREsp 1819679 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo que havia embargos de declaração julgados por acórdão no Tribunal de origem, o que impede a admissão do recurso especial sem o prévio julgamento colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recurso especial (esgotamento das instâncias ordinárias)
  2. 2 Exigência de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo que havia embargos de declaração julgados por acórdão no Tribunal de origem, o que impede a admissão do recurso especial sem o prévio julgamento colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.