AREsp 1827684 - DECISAO

AREsp 1827684 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade e as normas procedimentais citadas.

Parties
Agravante: ROSIVALDO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade/prazo Recursal, Feriado Local, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Intempestividade/prazo Recursal Feriado Local Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

ROSIVALDO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 versus 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade e as normas procedimentais citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.