AREsp 1824891 - DECISAO

AREsp 1824891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justifique a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados.

Parties
Agravante: DIEGO FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Tempestividade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Tempestividade Recurso Especial Agravo

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Parties

DIEGO FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justifique a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.