AREsp 1781530 - DECISAO

AREsp 1781530 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/07/2020; agravo em 17/08/2020), caracterizando manifesta intempestividade; não sendo possível a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WALDENICE ROSALES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal (intempestividade), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal (intempestividade) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WALDENICE ROSALES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/07/2020; agravo em 17/08/2020), caracterizando manifesta intempestividade; não sendo possível a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se