AREsp 1802636 - DECISAO

AREsp 1802636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 e reconheceu-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CALÇADOS SANDRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015), Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015) Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CALÇADOS SANDRA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade e critérios para fixação/majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 e reconheceu-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 347 e 425)