AREsp 1829065 - DECISAO

AREsp 1829065 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada publicada/ciência em 06/03/2020 e agravo interposto em 05/08/2020), sendo manifestamente intempestivo, não sendo aplicável a suspensão dos prazos além do período previsto nas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020) sem comprovação no ato de interposição; por essas razões, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MONICA AKEMI INOUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Suspensão De Prazos (covid 19), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Suspensão De Prazos (covid 19) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MONICA AKEMI INOUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada publicada/ciência em 06/03/2020 e agravo interposto em 05/08/2020), sendo manifestamente intempestivo, não sendo aplicável a suspensão dos prazos além do período previsto nas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020) sem comprovação no ato de interposição; por essas razões, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...