AREsp 1787204 - DECISAO

AREsp 1787204 - DECISAO

Por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; a impugnação genérica quanto à alegada não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para demonstrar possibilidade de exame do recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/agravante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Impugnação Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Impugnação Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; a impugnação genérica quanto à alegada não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para demonstrar possibilidade de exame do recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.