AREsp 1830107 - DECISAO

AREsp 1830107 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a deficiência de cotejo analítico e o não cabimento do REsp para reexame fático-probatório — e diante do caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAURICIO JOSE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf, 182/stj), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas (284/stf, 182/stj) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAURICIO JOSE DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a deficiência de cotejo analítico e o não cabimento do REsp para reexame fático-probatório — e diante do caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade