AREsp 1319747 - DECISAO

AREsp 1319747 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (impugnou apenas a ausência de prequestionamento) e não demonstrou, de forma suficiente, a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (impugnou apenas a ausência de prequestionamento) e não demonstrou, de forma suficiente, a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado nas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.