AREsp 1828697 - DECISAO

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O agravo de instrumento era manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, pois o remédio processual correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, direcionado à Presidência do Tribunal de origem; a interposição equivocada configurou erro grosseiro, de sorte que o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WEIFHER FERREIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WEIFHER FERREIRA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento era manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, pois o remédio processual correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, direcionado à Presidência do Tribunal de origem; a interposição equivocada configurou erro grosseiro, de sorte que o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...