AREsp 1829862 - DECISAO

AREsp 1829862 - DECISAO

Não conhecer do agravo por impossibilidade de identificar o subscritor da petição (ausência de identificação da assinatura), com intimação para regularização não atendida pela parte; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE INACIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Assinatura De Advogado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Assinatura De Advogado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE INACIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Assinatura da petição sem identificação do subscritor impedindo verificação de procuração
  3. 3 Inércia da parte quanto à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por impossibilidade de identificar o subscritor da petição (ausência de identificação da assinatura), com intimação para regularização não atendida pela parte; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...