AREsp 1833397 - DECISAO

AREsp 1833397 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos: o agravo interposto por PARAÍBA PREVIDÊNCIA foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; o recurso do ESTADO DA PARAÍBA foi considerado inexistente por ausência de assinatura e não regularização; determina-se ainda majoração de honorários na forma do art.85, §11 do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Ausência De Assinatura, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Ausência De Assinatura Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (§6.º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Inexistência do recurso por ausência de assinatura do subscritor

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos: o agravo interposto por PARAÍBA PREVIDÊNCIA foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; o recurso do ESTADO DA PARAÍBA foi considerado inexistente por ausência de assinatura e não regularização; determina-se ainda majoração de honorários na forma do art.85, §11 do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...