AREsp 1822385 - DECISAO

AREsp 1822385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 (o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade) e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse fundamento, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: NANDERSON BITTENCOURT PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NANDERSON BITTENCOURT PRAZERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante publicação da decisão na vigência do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 (o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade) e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse fundamento, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.