AREsp 1818253 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o princípio da fungibilidade não se aplica e, de qualquer forma, o recurso especial foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ROBSON CARNEIRO DE SOUSA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBSON CARNEIRO DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal sob o novo CPC
3 Intempestividade do recurso especial por prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça