AREsp 1842422 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a aplicação das Súmulas 7/STJ e 518/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FERNANDO HENRIQUE APARECIDO FORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
FERNANDO HENRIQUE APARECIDO FORTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 7 e 518 como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a aplicação das Súmulas 7/STJ e 518/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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