AREsp 1796945 - DECISAO

AREsp 1796945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo esse requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo esse requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.