AREsp 1812044 - DECISAO

AREsp 1812044 - DECISAO

Por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, "divergência não comprovada"), e diante do caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORIVALDO BOTELHO BUENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ORIVALDO BOTELHO BUENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, "divergência não comprovada"), e diante do caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se