AREsp 1835418 - DECISAO

AREsp 1835418 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, alguns pontos suscitados demandariam reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questões constitucionais cuja análise competiria ao STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, alguns pontos suscitados demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) ou versariam matéria constitucional de competência do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Se houver honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias ordinárias, majoração em desfavor da agravante no percentual de 5% sobre o valor já determinado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.