AREsp 1826758 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado na Corte Especial e aplicando-se, no caso, a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado na Corte Especial e aplicando-se, no caso, a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis