AREsp 1839263 - DECISAO

AREsp 1839263 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da orientação do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN LINNEKER SEGOBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

JEAN LINNEKER SEGOBIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da orientação do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.