AREsp 1746062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 211/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, conformando-se com precedentes do STJ.

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Parties
Agravante: ARBAZA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

ARBAZA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 211/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, conformando-se com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.