AREsp 1837053 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: MARIA ESTELA DANTAS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ESTELA DANTAS BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e prazos do CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil