AREsp 1838598 - DECISAO

AREsp 1838598 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUANA CRISTINA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

LUANA CRISTINA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932 CPC e art. 253, par. único, I, RI/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.