AREsp 1331692 - DECISAO

AREsp 1331692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 83, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, consoante jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. INCORPORADOR DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Juízo De Admissibilidade

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. INCORPORADOR DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição em execução de título ilíquido e interrupção do prazo em caso de execução coletiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 83, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, consoante jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.