AREsp 1811036 - DECISAO

AREsp 1811036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 16/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 01/06/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo vedada a regularização posterior por comprovação de feriado local (§6º do art.1.003). Determinou-se ainda, se já houver fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS VIANA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS VIANA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização pela comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 16/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 01/06/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo vedada a regularização posterior por comprovação de feriado local (§6º do art.1.003). Determinou-se ainda, se já houver fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça