REsp 1926712 - DECISAO

REsp 1926712 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de requisitos específicos de admissibilidade (art. 102, III, da CF), razão pela qual o agravo cabível seria o previsto no art. 1.042 do CPC e não o agravo interno; por se tratar de erro grosseiro na escolha da via recursal, não se aplica a fungibilidade, sendo lícita a imposição da multa do art. 1.021, §4º, e, consequente, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc) Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de requisitos de admissibilidade (art. 102, III, da CF)
  2. 2 Adequação entre agravo interno (arts. 1.021 e 1.030 do CPC) e agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de requisitos específicos de admissibilidade (art. 102, III, da CF), razão pela qual o agravo cabível seria o previsto no art. 1.042 do CPC e não o agravo interno; por se tratar de erro grosseiro na escolha da via recursal, não se aplica a fungibilidade, sendo lícita a imposição da multa do art. 1.021, §4º, e, consequente, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015