AREsp 1840474 - DECISAO

AREsp 1840474 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC era manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial (o cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade por inexistir dúvida objetiva e haver erro grosseiro; adicionalmente, o recurso mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já havia fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADENILSON SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ADENILSON SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Intempestividade do recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC era manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial (o cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade por inexistir dúvida objetiva e haver erro grosseiro; adicionalmente, o recurso mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já havia fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de...