AREsp 1732309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕELTDA; Impugnante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Interessado: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕELTDA

Impugnante

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Impugnante

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Interessado

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caráter de inovação recursal e preclusão consumativa diante de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015