AREsp 1837967 - DECISAO

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Não conheço do agravo por combinar intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não sanada, nos termos dos dispositivos invocados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas...

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Parties
Agravante: AFFONSO CARLOS DA CUNHA E MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

AFFONSO CARLOS DA CUNHA E MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por combinar intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não sanada, nos termos dos dispositivos invocados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça