AREsp 1851764 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por pressupor o recurso especial o julgamento colegiado do Tribunal de origem e a prévia interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por pressupor o recurso especial o julgamento colegiado do Tribunal de origem e a prévia interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.