EAREsp 1487963 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — aplicando a Súmula 182/STJ em razão de impugnação recursal deficiente — e, segundo o RE 598.365 (Tema 181/STF), a matéria relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, não havendo repercussão geral que autorize o exame do mérito constitucional.

Parties
Recorrente: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Inviabilidade de exame de mérito constitucional quando não há repercussão geral sobre matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — aplicando a Súmula 182/STJ em razão de impugnação recursal deficiente — e, segundo o RE 598.365 (Tema 181/STF), a matéria relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, não havendo repercussão geral que autorize o exame do mérito constitucional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.