AREsp 1779951 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento relativo à inviabilidade do exame por fundamento constitucional), sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal, a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta todos os fundamentos
  3. 3 Interpretação dos arts. 544 do CPC/73 e 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento relativo à inviabilidade do exame por fundamento constitucional), sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal, a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.