AREsp 1485734 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, estando tal exigência prevista no ordenamento (art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicado por analogia pela Súmula 182/STJ, e art. 932, III, do CPC/2015), motivo pelo qual incide o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da Lei 12.322/2010 sobre o cabimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, estando tal exigência prevista no ordenamento (art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicado por analogia pela Súmula 182/STJ, e art. 932, III, do CPC/2015), motivo pelo qual incide o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios por ausência de fixação prévia na origem