AREsp 1858443 - DECISAO

AREsp 1858443 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto ao amparo do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se conhece do recurso. Além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IZAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

IZAEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é meio adequado para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto ao amparo do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se conhece do recurso. Além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se