AREsp 1852037 - DECISAO

AREsp 1852037 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimado em 03/06/2019, recurso interposto em 26/06/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente fixado e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO DONIZETE STUANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO DONIZETE STUANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial após intimação do acórdão
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimado em 03/06/2019, recurso interposto em 26/06/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente fixado e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por PEDRO DONIZETE STUANI (decisão de não conhecimento).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.