AREsp 1842234 - DECISAO

AREsp 1842234 - DECISAO

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal) e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos), com fundamento nos arts. indicados do CPC e do CPP, na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO BACARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Prazos Processuais
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Prazos Processuais

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Parties

JOSE ANTONIO BACARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do CPP e inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal) e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos), com fundamento nos arts. indicados do CPC e do CPP, na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.