AREsp 1862027 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; além disso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ LA FERE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIZ LA FERE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; além disso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.